Em Paulo Afonso (BA), a Justiça abre investigação policial contra clínica

INFORMATIVO JURÍDICO Nº 70/2024 DEPARTAMENTO JURÍDICO DO CBO. Após denúncia do Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO), o Ministério Público da Bahia (MP-BA) abriu investigação policial contra a empresa Clin Saúde e o optometrista responsável pelo estabelecimento, localizado em Afonso (BA). A denúncia alega que o estabelecimento e o profissional realizam exames de vista e prescrevem lentes de grau, atividades que, conforme prevê a Lei 12.842/13, são exclusivas de profissionais da medicina. A 4ª Promotoria de Justiça de Paulo Afonso, sob a coordenação do promotor Fernando Rogério Pessoa Vila Nova Filho, decidiu instaurar a investigação para apurar possíveis crimes de exercício ilegal da medicina ou contravenção penal, de acordo com o previsto no artigo 47 da Lei de Contravenções Penais. O Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO) e seu Departamento Jurídico continuam a atuar na defesa do ato médico e no combate ao exercício ilegal da medicina praticado por optometristas em todo o País. A instauração da investigação ressalta o compromisso das autoridades em garantir o cumprimento das normas legais e proteger a saúde ocular da população.